{"id":231,"__str__":"Requerimento n\u00ba 5 de 2018","link_detail_backend":"/materia/231","metadata":{},"numero":5,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUERENDO-LHE\r\nCONSIDERANDO OS MOTIVOS NO QUAL FOI VETADO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\u00ba 04/2018 NO QUAL VISAVA DAR NOME AO CEMIT\u00c9RIO EXISTENTE NA COMUNIDADE ATL\u00c2NTICA PELO MOTIVO DESCRITO ABAIXO CONFORME VETO:\r\n....ENTRETANTO REGISTRA-SE QUE LEGALMENTE, N\u00c3O EXISTE O REFERIDO CEMIT\u00c9RIO, SEM LICEN\u00c7A AMBIENTAL, SEM DOCUMENTA\u00c7\u00c3O, SEM CONTROLE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O ASSIM SENDO, N\u00c3O PODEMOS CONSIDER\u00c1-LO COMO SENDO CEMIT\u00c9RIO MUNICIPAL, N\u00c3O SENDO LEGALMENTE PLAUS\u00cdVEL E COERENTE APROVAR UMA LEI DENOMINANDO DETERMINADO COMO SENDO ESPA\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL, \u00c1REA/IM\u00d3VEL QUE ENCONTRA-SE TOTALMENTE IRREGULAR. \r\nENTENDO QUE O PROBLEMA VAI BEM MAIS AL\u00c9M DO QUE SIMPLESMENTE O VETO DE N\u00c3O SER POSS\u00cdVEL DAR NOME AO LOCAL E SIM DE QUE A \u00c1REA \u00c9 USADA PARA SEPULTAR OS MUN\u00cdCIPES DE NOVA SANTA HELENA SENDO TOTALMENTE IRREGULAR COMO DITO ACIMA. \u00c9 INADMISS\u00cdVEL QUE TAL SITUA\u00c7\u00c3O CONTINUE POIS \u00c9 UM DESRESPEITO COM O SER HUMANO QUE VISTO AO OLHAR JUR\u00cdDICO ESSES CIDAD\u00c3OS EST\u00c3O SENDO SEPULTADOS SEM NENHUMA LEGALIDADE, EM \u00c1REA PRIVADA QUE FOI CEDIDA PELO PROPRIET\u00c1RIO. \r\nPE\u00c7O QUE ESTA SITUA\u00c7\u00c3O SEJA RESOLVIDA COM A MAIOR CELERIDADE POSS\u00cdVEL PELO PODER EXECUTIVO SENDO ASSIM DE COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA COM UMA A\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. \r\nNESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO, \r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, MATO GROSSO, EM 28 DE MAR\u00c7O DE 2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PELISSARI\r\nVEREADOR\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novasantahelena.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/231/231_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-11T12:00:18.142919-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[17]}