Reuniões de Comissão (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Total de Reuniões de Comissão: 34
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Ordinária conjunta das CCJR; CEFO e COTSP. | Parecer PL Leg. 03-2026 | 05-projeto_de_lei_leg._03-2026.pdf |
| 24/03/2026 | Extraordinária conjunta da CCJR; CEFO e COTSP. | Parecer PL 1149 | 06-projeto_de_lei_n_1149-26.pdf |
| 06/04/2026 | Ordinária conjunta das CCJR; CEFO e COTSP. | Pareceres PL 1150 e PLL 03 -2026 | 07-projeto_de_lei_n_1150_e_pl_leg._03-2026.pdf |
| 20/04/2026 | Ordinária conjunta das CCJR; CEFO e COTSP. | Parecer PL Leg. 04-2026 | 08-projeto_de_lei__leg._04-2026.pdf |