Reuniões de Comissão (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Total de Reuniões de Comissão: 13
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 27/02/2023 | Ordinária conjunta das CCJR; CEFO e COTSP. | Parecer PL 1019 | 06_-projeto_de_lei_n1019-2023.pdf |
| 13/02/2023 | Ordinária conjunta das CCJR; CEFO e COTSP. | Pareceres PL 1015 e 1016 | 04_-projeto_de_lei_1015_e_1016-2023.pdf |
| 06/02/2023 | Ordinária conjunta das CCJR; CEFO e COTSP. | Pareceres PL 1017 e 1018 | 03_-projeto_de_lei_1017_e_1018-2023.pdf |