Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 729 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |