Lei nº 491, de 09 de maio de 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 727 de 2016)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Inciso
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