Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Ementa: REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DISCIPLINADAS PELA Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.