Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Ementa: REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E AS REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.