Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 788 de 2017
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 788/2017 DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2017 SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.