Matéria: Veto nº 1 de 2018
Ementa: A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZINHA GUEDES CARRARA PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (ART. 46 DA CF/88 E 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), DECIDE VETAR O AUTÓGRAFO DE PROJETO DE Nº. 012/2018 - LEGISLATIVO, DE 06 DE MARÇO DE 2018, QUE PROÍBE E DISCIPLINA O USO DE CELULARES E SIMILARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SE SEGUE: