Matéria: Requerimento nº 5 de 2018
Ementa: REQUERENDO-LHE CONSIDERANDO OS MOTIVOS NO QUAL FOI VETADO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 NO QUAL VISAVA DAR NOME AO CEMITÉRIO EXISTENTE NA COMUNIDADE ATLÂNTICA PELO MOTIVO DESCRITO ABAIXO CONFORME VETO: ....ENTRETANTO REGISTRA-SE QUE LEGALMENTE, NÃO EXISTE O REFERIDO CEMITÉRIO, SEM LICENÇA AMBIENTAL, SEM DOCUMENTAÇÃO, SEM CONTROLE DE UTILIZAÇÃO ASSIM SENDO, NÃO PODEMOS CONSIDERÁ-LO COMO SENDO CEMITÉRIO MUNICIPAL, NÃO SENDO LEGALMENTE PLAUSÍVEL E COERENTE APROVAR UMA LEI DENOMINANDO DETERMINADO COMO SENDO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ÁREA/IMÓVEL QUE ENCONTRA-SE TOTALMENTE IRREGULAR. ENTENDO QUE O PROBLEMA VAI BEM MAIS ALÉM DO QUE SIMPLESMENTE O VETO DE NÃO SER POSSÍVEL DAR NOME AO LOCAL E SIM DE QUE A ÁREA É USADA PARA SEPULTAR OS MUNÍCIPES DE NOVA SANTA HELENA SENDO TOTALMENTE IRREGULAR COMO DITO ACIMA. É INADMISSÍVEL QUE TAL SITUAÇÃO CONTINUE POIS É UM DESRESPEITO COM O SER HUMANO QUE VISTO AO OLHAR JURÍDICO ESSES CIDADÃOS ESTÃO SENDO SEPULTADOS SEM NENHUMA LEGALIDADE, EM ÁREA PRIVADA QUE FOI CEDIDA PELO PROPRIETÁRIO. PEÇO QUE ESTA SITUAÇÃO SEJA RESOLVIDA COM A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL PELO PODER EXECUTIVO SENDO ASSIM DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA COM UMA AÇÃO ADMINISTRATIVA. NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, MATO GROSSO, EM 28 DE MARÇO DE 2018. LUIZ CARLOS PELISSARI VEREADOR