Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1008 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1008 de 2022

Dispõe sobre a Faixa de Domínio das Rodovias Municipais, fixa limitações de uso no âmbito do Município de Nova Santa Helena – MT e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

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