Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1079 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1079 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR À VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO À SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO À MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.
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Situação de Pauta
Observação