Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1070/2022 QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação