Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2024
REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E AS REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação