Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1061 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1061 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO A PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação