Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1074 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1074 de 2024
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação