Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1002 de 2022 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1002 de 2022
Promove alterações na Lei Municipal nº 1055/2022, de 20 de setembro 2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 – no âmbito do município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação