Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1081 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1081 de 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.
Artigo 2º: O Município receberá de Dorival Lorca...
Artigo 2º: O Município receberá de Dorival Lorca...