Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2024

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2º: O Município receberá de João Guedes Carrara...