Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1149 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1149 de 2026
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação