Projeto de Lei Ordinária nº 1079 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1079
Data de Apresentação
15/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1079
Ano
2024
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
15/10/2024
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR À VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO À SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO À MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.
Indexação
Observação