Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1133
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1133
Ano
2025
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
18/11/2025
Dados Textuais
Ementa
“Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências”.
Indexação
Observação