Projeto de Lei Ordinária nº 1136 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1136
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1136
Ano
2025
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
24/11/2025
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a vinculação de percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) Anual à Secretaria Municipal De Assistência Social e dá outras providências”.
Indexação
Observação