Resumo (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQUERENDO-LHE Observando a Portaria nº 32/2018, de 18 de janeiro de 2018, que cedeu o servidor Edson Brunetti da Silva, concursado no cargo de Enfermeiro, para exercer cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal de Colíder/MT, cujo ônus pela remuneração foi de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena; Considerando a Portaria nº257/2018, que concedeu licença para qualificação profissional pelo período de 05 (cinco) anos ao profissional Edson Brunetti da Silva – Enfermeiro, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2018; Considerando que a referida licença foi revogada através da Portaria nº77/2019 em 15 de fevereiro de 2019; Valendo-se da função de Fiscal do Município e utilizando como referência a Lei Federal Nº 12.527/2011, solicitamos: 1 – Cópia do Registro de Ponto ou Ponto Digital devidamente assinado pelo responsável do setor, pelo período em que o servidor esteve cedido, para que possa comprovar a carga horária efetivamente tra