1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1022 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1023 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 5,79% AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1024 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1025 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Requerimento de Diárias nº 6 de 2023
Autor: LUIZ PELISSARI
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Excelentíssimo Presidente LUIZ CARLOS PELISSARI vem REQUERER a este soberano plenário, a liberação de 03 (três) diárias no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para se deslocar a capital Cuiabá/MT, na datas de 22, 23 e 24 de março de 2023, para tratar de assuntos de interesse desta casa de leis.
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Aprovado
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