1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1035 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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Regulamenta a melhoria das condições de remuneração previstas no inciso IX, do art. 2° do Decreto Federal n° 8.752/2016, que Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
Obs.: Encaminhado para as comissões competentes.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1036 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com empresa prestadora de Saúde Suplementar, exames, aos servidores do município de Nova Santa Helena - MT realizando desconto em folha de pagamento, e dá outras providências”.
Obs.: Encaminhado para as comissões competentes.
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Matéria lida
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