Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Regulamenta a melhoria das condições de remuneração previstas no inciso IX, do art. 2° do Decreto Federal n° 8.752/2016, que Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com empresa prestadora de Saúde Suplementar, exames, aos servidores do município de Nova Santa Helena - MT realizando desconto em folha de pagamento, e dá outras providências”.

Que o Poder Executivo Municipal faça uma parceria com a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural(EMPAER), para que esta disponibilize um Técnico para atender a Agricultura familiar do município de Nova Santa Helena e dá outras providências.