1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1043 de 2023
Autor: Rafael Rodrigo de Lima - Prefeito em exercício
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Encaminhada para as comissões competentes.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1044 de 2023
Autor: Rafael Rodrigo de Lima - Prefeito em exercício
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“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: Encaminhada para as comissões competentes.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2023
Autor: LUIZ PELISSARI
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“Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de fibromialgia, às ostomizadas, às que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise, nos estabelecimentos públicos ou privados, localizados no município de Nova Santa Helena e fixa outras providências.
Obs.: Encaminhada para as comissões competentes.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023
Autor: LUZIA DO ROQUE
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INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA -MT, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO.
Obs.: Encaminhada para as comissões competentes.
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Matéria lida
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