1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1048 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1051 de 2023
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL 1060 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023
Autores: LUIZ PELISSARI, Marcelo Pimenta, Raul, Valdir Bras de Moraes
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“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE EVENTUAIS CARGOS VAGOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Autores: LUIZ PELISSARI, Marcelo Pimenta, Raul, Valdir Bras de Moraes
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Define as atribuições das funções auxiliares necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos institucionais da Câmara Municipal de Nova Santa Helena-MT.
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Aprovado
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