1 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2021
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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“Dispõe sobre a cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal do Município de NOVA SANTA HELENA - MT".
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 919 de 2021
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 958 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Aprovado
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