2 - Projeto de Lei Ordinária nº 978 de 2022
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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Autoriza o município de Nova Santa Helena-MT, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Guarantã do Norte/MT, estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
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Aprovado
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