1 - Projeto de Lei Ordinária nº 979 de 2022
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, PARA REPASSE DE VALORES QUANDO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS/MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU ABANDONO PARA A CASA LAR “LAR RAIO DE LUZ”, SITUADA NAQUELE MUNICÍPIO E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 980 de 2022
Autor: Paulinho Bortolini - Prefeito
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Autoriza o Município de Nova Santa Helena-MT a desafetar e doar a imóveis que especifica ao Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – inpEV, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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“INSTITUI E REGULAMENTA O USO DE UNIFORMES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA”.
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Aprovado
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4 - Indicação nº 17 de 2022
Autor: LUZIA DO ROQUE
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Que o Poder Executivo Municipal determine ao setor competente que tome providências no sentido de construir uma calçada tipo rampa na frente do Centro de Reabilitação deste município.
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Aprovado
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5 - Indicação nº 18 de 2022
Autores: Demoka, LUIZ PELISSARI, Marcelo Pimenta, PITUCA, Raul, Valdir Bras de Moraes
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Que o Poder Executivo Municipal solicite ao Deputado Federal Neri Gueller, recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para compra de um veículo para Divisão de Agua e Esgoto – DAE, conforme indicação n° 06/2021 já aprovada do Vereador Marcelo Pimenta e da outras providências.
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Aprovado
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