SAPL - Câmara Municipal de Nova Santa Helena

Correspondências Recebidas

Leitura de Matérias

Foram apresentadas sete mat&eacute;rias para serem votadas na ordem do dia:
Sendo cinco Projetos de Lei do Poder Executivo:
1133 que: &ldquo;Regulamenta, no &acirc;mbito municipal, o disposto no art. 100, &sect;&sect; 3&ordm; e 4&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, o valor para pagamento de Requisi&ccedil;&otilde;es de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decis&otilde;es judiciais transitadas em julgado e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.
1134 que: &ldquo;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONV&Ecirc;NIO INTERMUNICIPAL COM O MUNIC&Iacute;PIO DE ITA&Uacute;BA/MT PARA IMPLANTA&Ccedil;&Atilde;O, CUSTEIO E OPERA&Ccedil;&Atilde;O DO SERVI&Ccedil;O MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIAN&Ccedil;AS E ADOLESCENTES EM SITUA&Ccedil;&Atilde;O DE RISCO (ABRIGO TEMPOR&Aacute;RIO &ndash; CASA LAR), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N&ordm; 1.717/2025 DE ITA&Uacute;BA/MT, E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS&rdquo;.
1135 que: &ldquo;INSTITUI O PROGRAMA DE VACINA&Ccedil;&Atilde;O NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCA&Ccedil;&Atilde;O INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS P&Uacute;BLICAS E PRIVADAS DO MUNIC&Iacute;PIO DE NOVA SANTA HELENA/MT&rdquo;.
1136 que: &ldquo;Disp&otilde;e sobre a vincula&ccedil;&atilde;o de percentual m&iacute;nimo da Receita Corrente L&iacute;quida (RCL) Anual &agrave; Secretaria Municipal De Assist&ecirc;ncia Social e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.
E 1137 (urgente) que: &ldquo;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA&Ccedil;&Atilde;O DE CR&Eacute;DITO COM A CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL, E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS&rdquo;.
O PROJETO DE RESOLU&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, que tem como S&Uacute;MULA: &ldquo;AUTORIZA DESINCORPORAR DO PATRIM&Ocirc;NIO DA C&Acirc;MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO RELAT&Oacute;RIO ANEXO I, E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS&rdquo;.
E o Requerimento de n&deg;26/2025, de autoria do Presidente Ademir Dias da Silva, onde solicita ao soberano plen&aacute;rio a antecipa&ccedil;&atilde;o da data da &uacute;ltima sess&atilde;o ordin&aacute;ria do ano, que seria realizada no dia 15 de dezembro, segunda-feira, para o dia 12 de dezembro de 2025, excepcionalmente, na pr&oacute;xima sexta-feira.
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Expediente Diversos (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)