PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 766/2017
DATA: 08 DE MAIO DE 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR VAGAS DE ENFERMEIRA E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao anexo I – Cargo do Grupo de Provimento Efetivo, as seguintes vagas, conforme demonstrativo a seguir:
Descrição de cargos Escolaridade Horas
Semanais Numero de Vagas Acrescentadas Valor R$
Enfermeira Nível Superior 40 01 R$ 3.499,20
Agente Comunitário de Saúde Nível Fundamental 40 01 R$ 1.130,00
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 08 DE MAIO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobre Sr. Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 766/2017, cuja súmula dispõe: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR VAGAS DE ENFERMEIRA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de lei epigrafado visa aumentar as vagas do cargo de Enfermeiro (a), passando assim de 03 para 04 vagas existente no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
A vaga a ser criada, visa atender o aumento da demanda do PSF “João Alberto Zaneti”.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo o presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 08 DE MAIO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
- “PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2017
SÚMULA: “FIXA REGRAS PARA AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 62 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO 153 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO:
Art. 1º - Os Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso deverão seguir as seguintes regras:
I – O subsidio do Prefeito não deverá ultrapassar à 12 (doze) salários mínimos.
II – O subsídio do Vice-Prefeito não deverá ultrapassar a 6 (seis) salários mínimos.
III – O subsídio dos Vereadores não deverão ultrapassar o valor do salário base de um professor de ensino superior do município.
Art. 2º - Os Subsídios de que trata o Art. 1º, Incisos I, II desta Lei é fixado conforme o Salário Mínimo estipulado pelo Presidente da República disposto na LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, 02 de Abril de 2017.
JOÃO BATISTA ROMÃO
Vereador
