1 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2017
Autor: Robertinho
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SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II ARTIGO 116 DO CAPITULO V DA LEI 061/2002 DA LICENÇA PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Obs.: SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II ARTIGO 116 DO CAPITULO V DA LEI 061/2002 DA LICENÇA PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
Obs.: PROVADO POR UNANIMIDADE
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