1 - Projeto de Lei Ordinária nº 776 de 2017
Autor: Terezinha Guedes Carrara - Prefeita
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SÚMULA: “DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: SÚMULA: “DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2017
Autor: Terezinha Guedes Carrara - Prefeita
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SÚMULA: “ALTERA DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 571 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: SÚMULA: “ALTERA DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 571 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 778 de 2017
Autor: Terezinha Guedes Carrara - Prefeita
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 779 de 2017
Autor: Terezinha Guedes Carrara - Prefeita
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SÚMULA: “ALTERA TABELA I E II DO ANEXO I DA LEI 639 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: SÚMULA: “ALTERA TABELA I E II DO ANEXO I DA LEI 639 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: Projeto Aprovado pela maioria
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