1 - Veto nº 1 de 2017
Autor: Terezinha Guedes Carrara - Prefeita
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A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZINHA GUEDES CARRARA PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (ART. 46 DA CF/88 E 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), DECIDE VETAR O AUTÓGRAFO DE PROJETO DE Nº. 035/2017 - LEGISLATIVO, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE VISA ALTERAR A DATA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SE SEGUE:
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 069 DE 04 DE JUNHO DE 2002 QUE INSTITUI A DATA DE COMEMORAÇAO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZINHA GUEDES CARRARA PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (ART. 46 DA CF/88 E 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), DECIDE VETAR O AUTÓGRAFO DE PROJETO DE Nº. 035/2017 - LEGISLATIVO, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE VISA ALTERAR A DATA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SE SEGUE:
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 069 DE 04 DE JUNHO DE 2002 QUE INSTITUI A DATA DE COMEMORAÇAO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Rejeitado
Obs.: Veto Reprovado por Unanimidade. Projeto de Lei Legislativo 06/2017 mantido e aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 781 de 2017
Autor: Terezinha Guedes Carrara - Prefeita
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
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3 - Indicação nº 46 de 2017
Autor: Joãozinho
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QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE O CASCALHAMENTOS COM EXTREMA URGÊNCIA DA ESTRADA QUE SE INICIA NA MT 320 ATÉ A ENTRADA DA COMUNIDADE VILA ATLÂNTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Obs.: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE O CASCALHAMENTOS COM EXTREMA URGÊNCIA DA ESTRADA QUE SE INICIA NA MT 320 ATÉ A ENTRADA DA COMUNIDADE VILA ATLÂNTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
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4 - Indicação nº 47 de 2017
Autor: Cleyton Zanatta
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QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRA UM TRATOR OU PATRULHA MECANIZADA PARA O ASSENTAMENTO KENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRA UM TRATOR OU PATRULHA MECANIZADA PARA O ASSENTAMENTO KENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Indicação nº 49 de 2017
Autor: Valdir Bras de Moraes
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QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALE CÂMERAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA E TODA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A MONITORAÇÃO DESSES LOCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALE CÂMERAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA E TODA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A MONITORAÇÃO DESSES LOCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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6 - Indicação nº 50 de 2017
Autor: Jorge Cunha
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QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMPRE 1 (UM) CAMINHÃO DE LIXO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMPRE 1 (UM) CAMINHÃO DE LIXO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 8 de 2017
Autor: Edivan Preto
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QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPRIETÁRIOS DE UMA CASA OU APARTAMENTO SEJAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU. QUE A PREFEITURA TAMBÉM DÊ “REMISSÃO”, O PERDÃO DOS DÉBITOS DESTES IMÓVEIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E A AJUIZAR. QUE ESSAS ISENÇÕES JUNTAMENTE COM OS CRITÉRIOS FIQUEM FIXADAS POR LEI.
Obs.: QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPRIETÁRIOS DE UMA CASA OU APARTAMENTO SEJAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU. QUE A PREFEITURA TAMBÉM DÊ “REMISSÃO”, O PERDÃO DOS DÉBITOS DESTES IMÓVEIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E A AJUIZAR. QUE ESSAS ISENÇÕES JUNTAMENTE COM OS CRITÉRIOS FIQUEM FIXADAS POR LEI.
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Aprovado
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