1 - Projeto de Lei Ordinária nº 806 de 2018
Autor: Terezinha Guedes Carrara - Prefeita
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SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 41, DA LEI N° 826/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Obs.: SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 41, DA LEI N° 826/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 808 de 2018
Autor: Terezinha Guedes Carrara - Prefeita
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“ALTERA O INCISO III DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Obs.: “ALTERA O INCISO III DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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