Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1080 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1080 de 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O PROTESTO E/OU INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
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