Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1086 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1086 de 2024
“Altera a redação da Lei Municipal n. 491, de 09 de maio de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa
Helena/MT e, dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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