Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1088 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1088 de 2024
“autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação e, dá outras providências”.
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