Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1089 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1089 de 2024
“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
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