Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2025
“Autoriza o Município de Nova Santa Helena/MT a desapropriar por Utilidade Pública, para implantação da Unidade Funcional Pronto Atendimento Baixa Complexidade, a área que menciona e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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