Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2025
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Situação de Pauta
Observação