Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício nº 22 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Ofício nº 22 de 2023

Solicitar a reprovação da indicação do atual Ministro da Justiça Sr. Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), feita pelo Presidente da República no dia 27 de novembro de 2023.

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Situação de Pauta

 

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