Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1044 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1044 de 2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhada para as comissões competentes.