Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1022 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1022 de 2023
“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação