Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 978 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 978 de 2022
Autoriza o município de Nova Santa Helena-MT, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Guarantã do Norte/MT, estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação