Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2025

“Autoriza o Município de Nova Santa Helena/MT a desapropriar por Utilidade Pública, para implantação da Unidade Funcional Pronto Atendimento Baixa Complexidade, a área que menciona e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação