Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2025
“Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação