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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2016

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Legislativo

Ano

2016

Número

7

Data de Apresentação

13/06/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

43_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SUMULA:“DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 578/2013 QUE CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Indexação

    VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR

    Observação

    Data Votação: 13 de Junho de 2016

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 766, de 20 de junho de 2016
    OpenAPI